Enquadramento

A CONFEDERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CE-CPLP), (doravante designada, CE-CPLP) está totalmente empenhada em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais.
Entendemos ter o dever legal de proteger os dados pessoais que tratamos, sejam dos utilizadores do nosso website, trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores ou clientes. Este dever constitui uma prioridade no exercício da nossa atividade, sendo que cumprimos e fazemos cumprir todas as disposições do RGPD – Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
Com efeito, a CE-CPLP procede ao tratamento dos dados pessoais para efeito do exercício das suas atribuições, que incluem:

• Contactar o associado para assegurar a manutenção e gestão da relação institucional estabelecida com o mesmo e/ou outros stakeholders;
  Prestar os serviços a associados;
• Melhorar e implementar o serviço ao associado em geral;
• Prestar informações sobre os serviços que prestamos;
• Gerir a faturação de serviços prestados e/ou quotizações;

1. TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

As categorias de dados que recolhemos e tratamos são as seguintes:
o Informações de contato: nome; email; contatos telefónicos; nome da empresa que representa, para efeitos de contacto de associado ou qualquer outro stakeholder;
o Dados de identificação: NIF; NIPC; número de associado; morada; IBAN; para efeitos de faturação de serviços/quotas/joias.

2. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS AO VISITAR O NOSSO WEBSITE

Os dados utilizados pela WIN PLUS para a prossecução das suas atribuições são recolhidos diretamente junto dos próprios titulares.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS, SUBCONTRATANTES E OUTROS DESTINATÁRIO

A CE-CPLP é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe e utiliza para a prossecução das suas atribuições.
A CE-CPLP, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais do utilizador, declara que mantém com todos os seus Subcontratantes um acordo escrito, através do qual aqueles garantem o cumprimento do RGPD, sendo que os dados pessoais do utilizador só são tratados por aqueles nos termos e condições aqui descritas, para as finalidades aqui mencionadas, e na medida do estritamente necessário.
A presente política tem como destinatários todos os associados e parceiros que tenham acesso aos serviços da CE-CPLP, bem como ainda todas as empresas contratadas pela CE-CPLP para implementar serviços que não estejam contemplados pelos recursos internos da empresa.
A CE-CPLP obriga-se a não ceder os dados a outras pessoas ou entidades sem o consentimento prévio do utilizador, assim como a não transferir os dados para países terceiros sem o consentimento prévio do utilizador.

4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, bem como de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Os dados de conta e faturação serão conservados durante a execução da ligação institucional e, após a sua cessação, durante o período necessário para o cumprimento pela CE-CPLP das suas obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal.

5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Aos titulares dos dados pessoais são assegurados, nos termos da legislação aplicável, os seguintes direitos:
o Direito de acesso aos seus dados e a informações sobre as operações de tratamento; a saber se estão ou não a ser tratados os seus dados; se foram transmitidos a outra entidade; qual o destino que lhes foi dado;

• Direito de retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
• Direito ao apagamento ou direito a ser esquecido: O titular dos dados tem o direito a requerer ao responsável pelo tratamento que apague os seus dados;
• Direito à limitação do tratamento: O titular dos dados tem o direito a ser inserida uma marca nos seus dados pessoais com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;
• Direito à portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, e ainda o direito de requerer a transferência desses dados a outros terceiros, também eles responsáveis por tratamento de dados;
• Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições;
• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis;
• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo:
  
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
    Rua de São Bento, n.º 148, 3º
    1200-821 Lisboa
    Tel: 351 213928400
    Fax: +351 213976832
    e-mail: [email protected].

Por forma a exercer os seus direitos supra explanados, deve entrar em contacto com a CE-CPLP através dos seguintes contatos:

• Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP)
• Morada do Secretariado: Avenida António Augusto de Aguiar n.º 5 – 5ºA, 1050-010 Lisboa
• E-mail: [email protected]
• Tel.: +351 (+351) 964 700 470
  
  

6. CONSENTIMENTO DO UTILIZADOR E O DIREITO DE ALTERAR OU RETIRAR O CONSENTIMENTO

O utilizador, ao facultar os seus dados pessoais no nosso website, nomeadamente através do preenchimento do formulário de contatos, subscrição de newsletters, entre outros, presta deste modo o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais acima indicados, nos termos e condições constantes da presente política de privacidade e de proteção de dados, para as finalidades aqui identificadas.
O consentimento prestado pode ser alterado ou retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro, através dos contatos do responsável pelo tratamento de dados já acima indicados. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Depois de retirado o seu consentimento, deixará de ser contatado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta política de privacidade.

7. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DADOS

O titular dos dados e utilizador do presente website declara que tem mais de 16 anos e que os dados que faculta à CE-CPLP são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. O utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que comunica e por os manter devidamente atualizados.

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS

No exercício da atividade da CE-CPLP, e sempre que tal seja acordado com o Associado, poderá levar a cabo a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.
Neste caso, cumpriremos rigorosamente as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, se os terceiros estão contratualmente vinculados e respeitam a confidencialidade dos dados recebidos, se não os utilizando em caso algum para finalidades diversas das que motivaram a transmissão ou para benefício próprio ou de terceiro.

9. EXISTÊNCIA DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
Contudo, a CE-CPLP pode tomar decisões automatizadas sempre que for necessária para a celebração, execução do contrato, ou caso o Associado consinta o tratamento dos seus dados nestes termos.

10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A CE-CPLP declara que leva a cabo medidas técnicas e organizacionais para assegurar o tratamento de todos os dados pessoais em cumprimento com todas as disposições do RGPD – Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
A CE-CPLP tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que recolhe e trata, e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

11. LINKS EXTERNOS À WIN PLUS

O website da CE-CPLP pode incluir hiperlinks para outros websites que não sejam operados ou controlados pela CE-CPLP.
Como tal, a CE-CPLP não garante nem se responsabiliza pela licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade e atualidade do conteúdo desses websites ou das suas políticas de privacidade, que podem diferir da nossa.
Assim, tenha estes fatores em conta antes de transmitir a sua informação pessoal a esses websites.

12. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a CE-CPLP deve comunicar essa violação, em tempo útil.
Dessa comunicação devem constar:

• A natureza da violação dos dados pessoais;
• A indicação de um ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações;
• A descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais;
• A descrição das medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
  
  

13. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CE-CPLP procede à revisão da política sempre que se afigurar necessário para o cumprimento das disposições legais e regulamentares.
Sempre que ocorra uma revisão da presente política, será publicada a nova versão no nosso website, seguido de uma comunicação escrita a todos os utilizadores, solicitando para o efeito o seu consentimento prévio para a implementação das alterações que decorrerem da revisão da Política.

14. DÚVIDAS E CONTACTOS

Em caso de dúvidas, comentário ou sugestão relativamente à Política de Proteção de Dados Pessoais, poderá entrar em contacto connosco, usando os detalhes de contacto indicados no ponto 5.